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Laudos e perícias para deficiências irreversíveis não terão validade

A população com deficiência em Pernambuco não precisará solicitar mais de uma vez o laudo e a perícia médica que atestem as deficiências físicas, mentais e intelectuais quando forem irreversíveis. O Governo do Estado sancionou a Lei nº 17.562, que institui que esses documentos tenham validade indeterminada, fato que anulará a necessidade de atualização periódica do atestado médico.

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